A atualização da Lei do Aeronauta não é uma necessidade nova. Apresentado em 2011, o documento visava atender à soluções imediatas para o aumento da jornada de trabalho e voo durante a fase do crescimento do setor aéreo no país, tornando mais flexível o período de descanso, com base na linha da regulamentação dos EUA.
À época, a possibilidade da falta de pilotos no Brasil para acompanhar o crescimento da demanda era um tema amplamente debatido – tanto que a versão do RBAC 61, publicado em 2012, criou, como novidade nacional, a licença de piloto de tripulação múltipla (MPL).
Para fins de contextualização, entre os anos 2009 e 2010, o Brasil viveu um incremento na casa de dois dígitos percentuais no número de passageiros transportados pela aviação regular, bem como assistiu ao crescimento do número de helicópteros da aviação offshore, em suporte às operações da Petrobrás e das demais empresas do setor de óleo e gás. E a ampliação da malha aeronáutica nacional só seguiu crescendo.
Gráfico – Evolução do ASK doméstico e internacional, 2004 – 2013. (Fonte: Anac).
Diante do cenário atual, um novo projeto de lei originado do Senado Federal foi colocado em pauta para votação na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no mês de novembro. O texto em avaliação é resultado das reuniões entre os sindicatos e as empresas aéreas, sendo que a proposta atual tem como principal novidade a inclusão do Sistema de Gerenciamento do Risco de Fadiga (FRMS), a ser incluído dentro do escopo do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) de cada empresa.
Os requisitos do FRMS foram o resultado do trabalho desenvolvido em parceria pela Organização de Aviação Civil (Oaci), pela Associação Internacional de Empresas de Transporte Aéreo (Iata) e pela Federação Internacional de Associação de Pilotos de Linha Aéreas (Ifalpa) e publicado pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) em 2012, o Doc. 9966.
O sistema deve ser implantado considerando quatro fases distintas e, conforme o documento da OACI, ele deve ser voltado a cada empresa distinta, conforme suas condições de operação. Um comitê técnico deve ser criado em cada empresa para avaliar os resultados do sistema e propor melhorias constantes do processo.
Porém, para que esse sistema possa ser implantado, como o proposto pelas três organizações, a legislação aeronáutica do país deve ser alterada, permitindo que os seus limites máximos de jornada de trabalho possam ser ultrapassados.
Tudo dentro do controle e mitigação de risco da empresa aérea, e de acordo com o seu processo de gestão, no qual qualquer membro da tripulação que não estiver em condições de continuar sua viagem ou jornada poderá interrompê-la.
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O texto que está no site do Senado, já aprovado em primeiro turno pela Comissão em junho de 2014, propõe criar um limite de jornada e de horas de voo para as empresas que possuem o FRMS implantado e um limite menor para as empresas que não adotam o sistema.
Detalha-se os tempos máximos de voos diários, semanais, mensais e anuais, como na lei atual, porém aumenta para aeronaves a jato de 85 horas para 90 horas mensais. Altera, também, a quantidade de folgas, descanso em voo, sobreaviso e outros detalhes que estão sendo discutidos com as empresas aéreas, entre outras modificações.
Surge a definição do tripulante aclimatado, voltado para definir os estados físicos e psicológicos dos tripulantes, e a distinção entre voar para Leste e Oeste, visando regular o repouso. Por fim, cria um comitê técnico para fiscalizar os FRMS e aprovar questionários, lista de verificações e formulários elaborados pelas empresas aéreas.
Este grupo será composto por três membros, sendo um representante dos sindicatos, um representante das empresas aéreas e um representante da autoridade de aviação civil. Cada membro poderá indicar até dois convidados especialistas para participar das reuniões, no mínimo uma a cada mês, que serão voltadas para avaliar cada programa das empresas aéreas.
Caso seja aprovado, tanto pela comissão e quanto pelo plenário do Senado, a nova Lei do Aeronauta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde irá tramitar nas comissões e no plenário, visando a sanção presidencial.
Via Aeromagazine
